Soluções devem ser apresentadas em Plano de Ação, que também deve incluir a implantação efetiva da Política Nacional de Atenção Hospitalar
A Justiça Federal concedeu o prazo de 60 dias para que o Estado do Tocantins elabore o plano de ação para sanar as irregularidades verificadas no Hospital Geral de Palmas, Hospital e Maternidade Dona Regina, Hospital Regional de Araguaína e Hospital Regional de Augustinópolis. As irregularidades motivaram ação civil pública representada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual e Defensoria Estadual do Tocantins em novembro de 2015.
O plano de ação deverá tratar dos problemas de gestão de pessoal, tanto em relação aos médicos como às demais categorias profissionais; demanda reprimida de cirurgias eletivas; logística de abastecimento de medicamentos, materiais e insumos. O documento também deve apresentar a implantação efetiva da Política Nacional de Atenção Hospitalar, contida Portaria nº 3.390/2013/MS, constando a competência da União e do estado para essa finalidade, respeitando a competência de cada ente.
Presente na audiência de conciliação em que foi proferida a decisão da Justiça Federal, o procurador da República no Tocantins, Fernando Oliveira Júnior, disse que os problemas apontados na petição inicial, sobre a gestão hospitalar, são gravíssimos. “Por um lado, o MPF lamenta o fato de sairmos da audiência sem uma obrigação mais concreta e urgente em face dos réus, entretanto, reconhece que houve avanço. Esperamos que a União e o estado cumpram com as suas obrigações constitucionais e legais, dentro do prazo estipulado”, enfatizou.
A Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery também comentou a situação. “A justificativa de subfinanciamento da saúde, apresentada em audiência pelo estado, não procede, na medida em que os altos custos dos leitos hospitalares habilitados no SUS e a baixa resolutividade são fatos incontestáveis. O Tocantins ainda se encontra totalmente desestruturado enquanto organização de serviços, tomando-se por base a organização e o funcionamento do SUS e as políticas públicas instituídas. Por essa razão, a judicialização da saúde no Tocantins é crescente, tanto para garantir assistência à população como para corrigir falhas da Gestão, o que poderia ser evitado se o Governo fizesse os enfrentamentos políticos necessários para ofertar saúde de qualidade para a população, em todos os níveis de assistência”.
Já o Defensor Público Estadual Arthur Pádua Marques criticou a postura do governo estadual: “O discurso do novo Secretário de que não tem dinheiro, fundamentado na crise, não se aplica ao caso desta ação. No fim do ano passado, foram gastos em aditivos de contratos de publicidade cerca de R$ 14 milhões, e ainda R$ 11 milhões em serviços de oftalmologia contratados sem licitação. Não me parece que o problema seja dinheiro”.
Para Frederico Silvério, do Denasus, a audiência realizada foi produtiva, pois abordou improbidades e irregularidades constatadas pelo Departamento ao longo dos últimos três anos, as quais até a presente data permaneciam, na sua grande maioria, sem solução viável. O acordo firmado na audiência para que a Secretaria de Saúde apresente um plano de ação trará efetividade no atendimento das recomendações trazidas pelo Denasus/Seaud/TO nesses últimos anos.
(Com informações da Ascom do MPE)
Procuradoria da República no Tocantins
