Representando o Ministério Público Estadual (MPE), a Promotora de Justiça da Saúde Pública da Capital, Maria Roseli de Almeida Pery, participou da reunião do Conselho Municipal de Saúde de Palmas, no último dia 16, na qual foi discutido o aditamento de contratos, destinados à ampliação de serviços, dentre outros pontos relevantes para a saúde da Capital.
O Conselho também analisou a renovação de contratos de credenciamento e de inclusão de complementação da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) nas tabelas de procedimentos do SUS, destacando que este ano pretende estar mais atento à fiscalização da execução desses contratos, deliberando por solicitar, ao Secretário de Saúde, a relação nominal dos fiscais nomeados para essa função, a fim de se discutir a necessidade de aumentar o número de fiscais para melhor controle dos numerosos serviços prestados pela rede privada.
A Promotora de Justiça Maria Roseli sugeriu que os usuários desses serviços sejam comunicados das faturas pagas pela Secretaria, a fim de aprimorar o controle, uma vez que a população pode e deve exercer esse controle, já que essa medida confirmaria se o serviço foi mesmo realizado, bem como coibiria eventuais fraudes no Sistema.
Outro ponto destacado pelo Conselho foi o aumento da demanda atendida pelo SUS, com a paralisação dos atendimentos do Plansaúde, que segundo o representante dos Conselhos Locais, já subiram em quase 35% nos Postos de Saúde. O Secretário acrescentou que as Unidades de Pronto Atendimento também sofreram impacto em decorrência da paralisação do Plansaúde.
O Plano Municipal de Educação Permanente no Âmbito da Rede Municipal de Saúde de Palmas, publicado no Diário Oficial do último dia 12, também foi apresentado aos participantes. O Plano estrutura as ações educacionais da Fundação Escola de Saúde de Palmas, com o objetivo de reorganizar a rede de atenção à saúde, a partir da qualificação da gestão e dos servidores da carreira.
Outro tema que dominou a reunião foi a participação de membros de associações do setor Aureny, que solicitaram o apoio do Conselho para que o terreno da Policlínica do Aureny I, que teria sido repassado ao Estado, voltasse ao domínio do município. No local, os moradores sugerem a implantação de um hospital infantil.
A reunião do Conselho ainda debateu pontos como a auditoria realizada em um laboratório que atende o Município, a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2015, e a Lei que retirou os recursos financeiros relativos às taxas da vigilância sanitária do município.
“O fortalecimento do Controle Social é imprescindível para a efetivação das Políticas Públicas e para a busca da máxima eficiência na execução das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS”, destacou a Promotora de Justiça, que sugeriu ao término da reunião uma atuação política do Conselho junto aos Vereadores, na Audiência Pública de prestação de contas do 3º quadrimestre de 2015, que será realizada na Câmara dos Vereadores no próximo dia 25, acerca da alteração da Lei que retirou da Secretaria de Saúde as taxas da vigilância sanitária.”
